3 No Brasil este tema passou a ser foco de atenção nos últimos anos Há uma frase meio cômica Busque pelo nome ou parte do nome do autor para encontrar publicações no Portal Migalhas QUERO SER MIGALHEIRO VIP MIGALHEIROS VIP Seja Migalheiro VIP e destaque seu perfil e publicações no Migalhas
WhatsAppCom o declarado objetivo de aumentar a "segurança das transações" o Decreto Lei nº 58/37 primeiro diploma normativo referente figura dos loteamentos no Brasil Republicano4 atingiu parcialmente sua mens legis ao determinar a inscrição do loteamento em registro imobiliário disciplinar o contrato de compra e venda e prever a
WhatsAppO Brasil na busca por se manter alinhado aos movimentos globais em uma clara resposta s demandas do mercado financeiro internacional recentemente instituiu a Resolução 59/21 que substituiu as instruções 480 e 481 da Comissão de Valores Mobiliários CVM no qual institucionaliza normas reguladoras e procedimentos para as empresas de
WhatsAppEssa divergência ainda estava em discussão no início deste ano de 2024 no julgamento do REsp quando sobreveio a Lei n o de 28 de junho de 2024 Este artigo visa expor as mudanças introduzidas por essa nova lei e o seu alcance 2 Alterações introduzidas pela lei no /24
WhatsApp"Os ganhos obtidos com a alienação de moedas virtuais bitcoins por exemplo cujo total alienado no mês seja superior a R$ 00 são tributados a título de ganho de capital alíquota de 15% e o recolhimento do imposto sobre a renda deve ser feito at o último dia útil do mês seguinte ao da transação"
WhatsAppO triturador de pneus equipado com um redutor de frequência facilitando sua ligação Alm disso seu baixo consumo de energia o torna uma opção econômica e sustentável RS Brasil Política de Privacidade Contato Catálogo Administrativo Contato 55 54 3261 4779 55 54 3260 5100 mecanofar
WhatsAppReferida lei tambm traz alterações ao crime de estelionato incluindo a modalidade qualificada na hipótese de a vítima ser enganada e fornecer informações por meio da internet Agora a pena que era de 1 um a 5 cinco anos passando agora a prever no §2º A a pena de 4 quatro a 8 oito anos de reclusão
WhatsAppNo âmbito processual a taxa de juros de mora aplicável segue em regra a taxa Selic em conformidade com o art 406 do Código Civil combinado com o disposto na lei de execuções fiscais lei /80 e no Código de Processo Civil lei /15
WhatsAppOs dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2023 são preocupantes 1 O crime de estelionato no Brasil mais que quadruplicou em apenas cinco anos e os golpes virtuais dispararam após a pandemia A investigação policial por sua vez praticamente inexistente frente quantidade de casos registrados por todo o país
WhatsAppA integração de tecnologias e regramentos legislativos que consigam perseguir os bens ocultos dos executados são essenciais para a quebra do favorecimento ainda que indireto do grande número de devedores no Brasil A título de exemplo temos o uso do SNIPER que foi implementado como uma aposta do CNJ para revolucionar a recuperação de
WhatsAppDentre elas i a recente plataforma digital criada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para resolver problemas relacionados a planos de saúde privada; ii as mediações online ocorridas no curso da maior recuperação judicial da Amrica Latina do Grupo de telefonia Oi cujos números impressionam pois já são mais de 40 mil
WhatsAppA ação inicial movida em 2021 foi extinta sem resolução de mrito pelos tribunais de instâncias inferiores que consideraram que a assinatura eletrônica feita em uma plataforma de autenticação privada não tinha força suficiente para garantir a autenticidade e evitar fraudes por não ser vinculada ICP Brasil No entanto ao
WhatsAppÚltimas notícias do Brasil e do mundo sobre política economia emprego educação saúde meio ambiente tecnologia ciência cultura e carros Vídeos dos telejornais da TV Globo e da
WhatsAppPor Adrianne Lima O marco de 5 anos da LGPD demonstra a evolução do Brasil no cenário de proteção de dados e privacidade Busque pelo nome ou parte do nome do autor para encontrar publicações no Portal Migalhas QUERO SER MIGALHEIRO VIP MIGALHEIROS VIP Seja Migalheiro VIP e destaque seu perfil e publicações no Migalhas
WhatsApp10 Com a nova Lei de Licitações os objetivos da licitação passam a ser art 11 a assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto; b assegurar tratamento isonômico entre os licitantes bem como a justa competição; c
WhatsAppA temática atinente proteção de dados pessoais há bastante tempo vem sendo discutida e regulamentada fora do Brasil Como exemplo observa se que na Europa a partir da evolução constante do conceito de privacidade já na dcada de 1980 havia instrumento juridicamente vinculante versando sobre referida matria A proteção de dados
WhatsAppDado no Palacio do Rio de Janeiro aos 27 de Julho de 1818 REI com guarda" 1 Assim surgia mais um tabelionato no Brasil em pleno sculo XIX por determinação da Coroa Portuguesa De lá pra cá muito se avançou quer na forma de nomeação do tabelião quer na importância da atividade notarial na vida de cada cidadão
WhatsAppSegundo o ACNUR ao fim de 2018 eram mais de 25 9 milhões de pessoas nessa condição No Brasil somavam se e nos últimos 8 anos foram solicitações de refúgio no país sendo a maioria de venezuelanos Busque pelo nome ou parte do nome do autor para encontrar publicações no Portal Migalhas QUERO SER MIGALHEIRO VIP
WhatsAppO termo lavagem de dinheiro foi empregado inicialmente pelas autoridades norte americanas para descrever um dos mtodos usados pela máfia nos anos 30 do sculo XX para justificar a origem de recursos ilícitos a exploração de máquinas de lavar roupas automáticas 1 A expressão foi usada pela primeira vez em um processo judicial nos EUA
WhatsAppNo final de junho deste ano o STF do Brasil formou maioria de votos para descriminalizar a posse de maconha para uso pessoal um enorme passo na direção da regulamentação e controle dessa substância com potenciais benefícios em termos de saúde pública bem como um marco importantíssimo para o Direito Penal brasileiro ante redução da
WhatsAppNo primeiro deles REsp DJe de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino a Terceira Turma deu provimento unânime ao recurso especial para alterar a taxa de juros incidente sobre a dívida antes fixada em 1% ao mês "Nos termos dos Temas 99 e 112/STJ a taxa de juros moratórios a que se refere o art 406 do
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