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Natureza jurídica da decisão que decreta falência e

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PEDIDOS DE FALÊNCIA DEVEM POSSUIR VALOR

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Em tema de falência e recuperação judicial assinale a

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Os 10 principais pontos de atualização da Lei

8 Apresentação do plano de recuperação judicial pelos credores art 56 § 4º Alm da apresentação do plano de recuperação pelo próprio devedor nos termos do art 53 da lei de recuperação e falência com os meios instrumentalizados no art 50 a nova lei trouxe a hipótese de apresentação do plano tambm pelos credores

AS OBRIGAÇÕES DO FALIDO OS EFEITOS DA FALÊNCIA E A

Cabe lembrar que o artigo 157 da lei de falência diz que o prazo prescricional relativo s obrigações do falido recomeça a partir do dia em que transitar em julgado a sentença do encerramento da falência apresentando uma antinomia com os termos do art 6 que diz fica suspenso e não interrompido o curso da prescrição e de todas as

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O empresário individual Valrio Sampaio devidamente inscrito na Junta Comercial do Estado do Espírito Santo teve sua falência requerida em 3 de maio de 2023 com fundamento na falta de pagamento sem relevante razão de direito de nota promissória no valor de R$ 00 submetida previamente ao protesto especial

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